Os procedimentos para obtenção ou renovação de AVCB ou CLCB junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo regem-se pelas seguintes Normas Estaduais:

• Lei Complementar Estadual nº 1257/2015 – Dispõe sobre o poder de polícia do Corpo de Bombeiros no Estado de São Paulo.
• Decreto Estadual nº 56.819/2011 – Dispõe sobre as diretrizes gerais de Segurança Contra Incêndio
• IT´s – total até 12/2016 de 44 Instrução Técnicas;
• Portarias: Regulamenta procedimentos administrativos do Corpo de Bombeiros;

Como toda norma existente no ordenamento, as normas do Corpo de de Bombeiros do Estado de São Paulo também deixam muitas lacunas.

E conforme a aplicação da norma do caso concreto, tais lacunas vão sendo preenchidas por meio de:

• Consulta Técnicas do Decreto Estadual nº 56.819/2011;
• Decisões da Comissão Técnica;

PROCEDIMENTOS EXISTENTES:

No estado de São Paulo, a IT 01/2011 é a norma que regulamenta os procedimentos gerais e específicos para adoção de AVCB Segundo essa IT no item 5, há 4 tipos de procedimentos, conforme disposto:

“As medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco devem ser apresentadas ao CBPMESP para análise por meio de:

a. Projeto Técnico (PT);

b. Projeto Técnico Simplificado (PTS);

c. Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);

d. Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).”

Conforme as características da edificação, seu uso e ramo de atividade serão definidas o enquadramento no tipo de procedimento.

PROJETO TÉCNICO (PT)

O Projeto Técnico, segundo a IT 01/2011 o que caracteriza o enquadramento da edificação nesse enquadramento é:

• ter área construída superior à 750m² ou;
• ter acima de 3 pavimentos ou;
• ter uma lotação superior à 250 pessoas;
• ter circulação de produtos perigosos/inflamáveis (há que considerar quantidade);

O que é necessário para obter PT ?

Saiba mais sobre o que é Projeto Técnico e suas peculiaridades.

PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO (PTS)

O Projeto Técnico Simplificado é regulamentado pela IT 42/2014, podendo ser suprido pela IT 01/2011.

O que caracteriza o enquadramento da edificação nessa modalidade é:

• ter área construída menor que 750m² e;
• ter até 3 pavimentos e;
• ter lotação até 250 pessoas;
• não fazer uso de produtos perigosos/inflamáveis (há que considerar quantidade);

Observe que para o enquadramento na IT 01/2011 utilizei a expressão OU e para o enquadramento na IT 42/2014 utilizei a expressão E, haja vista que para o enquadramento em Projeto Técnico as características não são cumulativas, bastando uma delas para o enquadramento. Já para o enquadramento em Projeto Técnico Simplificado, as características devem ser cumulativas, ou seja, as 4 opções devem existir.

O que é necessário para obter PTS ?

Exemplo 1: Uma Igreja que possui área construída de 740m², com apenas o térreo (1 pavimento), e lotação de 260 pessoas.É enquadrada em Projeto Técnico.

Exemplo 2: Uma indústria que está localizada em um terreno de 2000m², e que possui uma área construída de 749,00m², com 3 pavimentos (térreo e mais 2 andares), possui 30 funcionários, e circula produtos químicos não corrosivos. Se área restante do terreno for utilizada para armazenagem de produtos será enquadrada em Projeto Técnico. Se a área for utilizada para estacionamento será enquadrada em Projeto Técnico Simplificado.

Saiba mais sobre o que é Projeto Técnico Simplificado e suas peculiaridades.

PROJETO TÉCNICO PARA INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA (PTIOT)

O Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária, é regido pela IT 01/2011 em seu item 5.3 e como o próprio nome diz, é utilizado para atividades temporárias.

Essa modalidade é muito utilizada para as seguintes atividades:

• circos;
• parques de diversão;
• feiras de exposições;
• feiras agropecuárias;
• rodeios;
• shows artísticos;
• entre outros;

A atividade deverá ser desmontadas e transferidas para outros locais após o prazo máximo de 6 (seis) meses

Caso esse prazo seja ultrapassado o prazo, a edificação e áreas de risco passam a ser regidas pelas regras do Projeto Técnico, devendo providenciar adequações, sujeitas às penalidades municipais e estaduais (veja LC 1257/2015), sem prejuízo de responsabilidade cíveis e criminais em caso de incêndio ou acidente.

Saiba mais sobre o que é Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e suas peculiaridades.

PROJETO TÉCNICO PARA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA EM EDIFICAÇÃO PERMANENTE (PTOTEP)

O Projeto Técnico Para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), é parecido com o PTIOT, e pode ser utilizado para os mesmo eventos.

No entanto, pressupõe a existência de uma edificação construída e acabada com a finalidade de alugar seu espaço para eventos diversos.

Exemplo: Galpão que abrigará feiras e eventos diariamente (Anhembi, Expo Center Norte).

Saiba mais sobre o que é Projeto Técnico Para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) e suas peculiaridades.

CONCLUSÃO

Citamos acima os 4 tipos de procedimentos existentes para obtenção de AVCB e CLCB junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

A Diferença principal entre o Projeto Técnico e o Projeto Técnico Simplificado é que no primeiro deverá obrigatoriamente ser apresentado uma planta da edificação com todas as medidas de combate à incêndio identificadas conforme o uso da ocupação e risco de incêndio. A planta da edificação deverá ter como responsável técnico Arquiteto ou Engenheiro com a devida emissão de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Já no segundo procedimento, não haverá necessidade de apresentação de planta da edificação, tornando-se o procedimento muito mais rápido e barato.

É importante também destacar que dentro da modadildade de PTS, existe uma subdivisão de:

PTS – CLCB

PTS – AVCB

Saiba mais sobre as peculiaridades dessa modalidade e sua lacunas.

É bom salientar que as normas não passíveis de alterações para atingir eficácia e aos avanços da sociedade, tecnologia e ao caso concreto. Nesse aspecto, existiram decretos estaduais anteriores ao de 2011 a exemplo dos:

• Decreto Estadual 20.811/1983;
• Decreto Estadual 38.069/1993;
• Decreto Estadual 46.076/2001;

Caso o Projeto Técnico da edificação adotou um desses decretos, a tais decretos o Corpo de Bombeiros deverá observar quando do pedido de renovação de AVCB, observando-se as regras de atualização da IT 43/2011 que trata das adaptação às normas de edificações existentes.

Veja o que diz a IT 43/2011 sobre edificações existentes.

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Autor:

João Henrique de Santana Oliveira
Advogado Especializado em Direito Público e Ambiental
Pós Graduado em Direito Empresarial
Graduando Engenharia Ambiental
OAB/SP 299.906