Legislação AVCB SPPesquise aqui sobre as Leis e Instruções Técnicas para obter AVCB ou CLCB

Em respeito ao ordenamento jurídico nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, para um órgão público atuar perante à população em geral, há que se existir leis específicas, pois a administração pública só pode atuar dentro da legalidade, ou seja, para que o órgão possa atuar, os termos de atuação e fiscalização devem estar previsto em lei ou ato normativo. Caso assim não esteja, haverá abuso de autoridade.

Exemplificando, caso a edificação esteja em termos conforme a legislação vigente, o Corpo de Bombeiros deverá homologar o ato de licenciamento.

A legislação que rege os procedimentos de AVCB e CLCB no Estado de São Paulo são:

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