Justiça determina sequestro de R$ 80 mil de três acusados de integrar “máfia dos Alvarás”
Roberto Torres, Antonio Pedace e Marcos Peçanha prestavam serviços à Câmara durante a CPI dos Alvarás e foram flagrados extorquindo comerciantes. Eles tiveram bens bloqueados para possibilitar o pagamento de eventuais danos morais
19:56 16/09/2015 A+ A-
De Secretaria Executiva de Comunicação
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A 6ª Vara da Fazenda Pública expediu uma liminar determinando o bloqueio de bens e o sequestro de até R$ 80 mil existentes em contas e aplicações financeiras do ex-servidor Roberto de Faria Torres, do assessor da Câmara Municipal Antonio Albertino Pedace e do assistente técnico Marcos Peçanha de Souza, também da Câmara, acusados de integrar a chamada Máfia dos Alvarás. Para a Justiça, a conduta dos réus implicou em dano moral ao Município, visto que eles “macularam a imagem e honra do funcionalismo público”.

De acordo com a decisão, o bloqueio dos bens é necessário em razão dos indícios de enriquecimento ilícito, para possibilitar o pagamento de eventuais danos morais, que ainda serão fixados pela Justiça.

O caso foi revelado em outubro de 2014 pelo programa “Fantástico” (Rede Globo). Após a denúncia de comerciantes, os acusados foram flagrados pedindo propina a proprietários de estabelecimentos, inclusive dentro da sede da Câmara Municipal.

O ex-servidor Roberto Torres foi demitido em julho deste ano a bem do serviço público, após a conclusão de sindicância por atos de corrupção. Torres era especialista em desenvolvimento urbano, lotado na Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso (SEGUR) da Secretaria Municipal de Licenciamento e estava suspenso de suas atividades, em caráter preventivo, desde março.

A denúncia de que Torres estaria cobrando propinas de comerciantes envolvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito conhecida como CPI dos Alvarás motivou o processo de investigação conduzido pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced) da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Torres ficou emprestado à Câmara Municipal de São Paulo no período de 26 de maio a 31 de dezembro de 2014, a fim de prestar serviços para a CPI que apurou irregularidades na emissão dos alvarás de bares, restaurantes e casas noturnas da cidade.

Controladoria
Criada em maio de 2013 com os objetivos de combater a corrupção, garantir a defesa do patrimônio público e promover a transparência e a participação social, a Controladoria Geral do Município (CGM) proporcionou, em dois anos de atuação, o retorno de mais de R$ 90 milhões aos cofres da Prefeitura de São Paulo, sendo que outros R$ 180 milhões ainda devem ser recuperados. A Controladoria foi instituída pelo prefeito Fernando Haddad por meio da Lei nº 15.764.

As cifras recuperadas haviam sido desviadas em fraudes e irregularidades investigadas e descobertas pela CGM. Como resultado das investigações iniciadas pela Controladoria Geral do Município, 18 servidores foram desligados da administração municipal nos últimos dois anos.